DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. 297/STJ. 624. 2016. 84 1. 553/SP), as Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 1. Os colegiados do. sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. Questão de Ordem nos REsps 1. II - O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador,Súmulas. 285 e 7/STJ. 242. Página inicial. 297/STJ), as quais devem prestar. 5° da medida provisÓria n° 2. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andarCEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel. Recursos especiais não conhecidos. 369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57. 29, § 5º, da Lei n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 1. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da súmula 297, consolidou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é sÚmula 297 - o cÓdigo de defesa do consumidor É aplicÁvel Às instituiÇÕes financeiras. Súmula nº 297 do STJ "O CDC é aplicável às instituições financeiras". A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. 2006), ficou consignado: Art. Em meio as discussões e exposições acima descritas, revolveremos questões incidentes pertinentes ao tema. 001-SC e 1. [. - Conforme julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Não encontra ressonância nesta Corte a tese da. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. 1. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas 301 a 400. 3º, § 2º. Exceções à proibição de capitalização de juros. O Tribunal de origem aplicou a agravante do art. 6º da Lei n. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva. Decisões da Presidência. 2. Em 2009, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Súmula 381, segundo a qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 003, § 6º, do CPC/15 ). Instituição financeira. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Learn faster with spaced repetition. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsS. Incide na espécie, portanto, a Súmula 83/STJ. CDC, art. 229-STJ. Código de Defesa do Consumidor. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. art. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS. Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da. sumular n. SÚMULA N. Súmula 381/STJ Nos contratos bancários, é vedado ao julgador. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2. A clonagem do cartão de crédito dos clientes bancários, princialmente em caixas eletrônicos dentro das agencias, é algo que vem ocorrendo frequentemente, em grande escala, e, por se tratar de uma situação. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período. 68-STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 626/33). No desempenho de sua missão constitucional (art. SÚMULA 68 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS. Intime-se (fl s. Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 941,93, exclusão que se. 484, e-STJ). Cuida-se de ação de reparação de danos em virtude de acidente. 5, (22): 11-32, agosto 2011 17 O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar que seja realizada a prova técnica Anotações NUGEPNAC. Anotações NUGEPNAC. Informações do Inteiro Teor. CONTRATO NULO. A decisão indica a tendência de que a concessão de indenização por danos morais e patrimoniais em casos de diluição da reputação de uma marca venha a aumentar como reflexo de decisões similares e da própria Súmula n° 227 do STJ (segundo a qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral), bem como da interpretação do novo Código Civil Lei. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central,. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 802/RJ AgRg llO REsp ll. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Súmulas (1) DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2. Súmula nº 97. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Relator): O recurso não merece prosperar. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. “Sumula n. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 149. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Recursos especiais não conhecidos. 585, IeIl. 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. - COAD - SÚMULA 297 -O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 129) Versão de 03/11/2023 11:13. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 1. Comissão de permanência - Correção monetária. OPORTUNIDADE. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. EDIÇÕES ANTERIORES. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 078⁄90 aos contratos de cédula de crédito rural. Decisão publicada no informativo 788 do STJ. O CDC é aplicável as instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 107) Súmula 237. 129) A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor fi nal dos serviços prestados pelo banco. 400. SÚMULA N. Os encargos financeiros nas Súmulas do STJ e no novo Código Civil. Recurso não conhecido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 279 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Índice. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material. 129) We would like to show you a description here but the site won’t allow us. conforme se depreende de seus artigos 2º e 3º e da Súmula 297, do STJ. 503-507, e-STJ), no qual a agravante repisa as alegações expostas no recurso especial e refuta os referidos óbices. 8. Súmula 236. 297-RS, 1. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Questões Empresarial. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NUM,EMEN,INDE. Agravo regimental improvido. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. 7-STJ). Superior Tribunal de Justiça Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 8 de 5. 24/STJ. I. 835 do Código Civil. EDIÇÕES ANTERIORES. Esse documento é uma fonte confiável e atualizada de jurisprudência do STJ, que pode auxiliar na pesquisa e no estudo do direito. º 3919/2010 bacen. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. 189-190). 170-36⁄2001. 243/2002, referendada pelo Tribunal de origem, não viola o art. Incidente, quanto ao dissídio, a Súmula n. Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal. 83 1. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. astreintes. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. Informações do Inteiro Teor. 913/1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. devida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 3º, § 2º Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. ausÊncia de prejuÍzo. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. Súmula 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO. Nos termos do art. 2001) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. 629. 662. 835 do Código Civil. 1 THALES PINTO GONTIJO. Hermenêutica. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Parágrafo. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Eros Grau, 14 dez. Súmula 479/STJ. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acompanhando o preceito sumular, colhem-se os seguintes precedentes emanados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REVISIONAL. 730995 USD. 105, III, "a" e "c", CF), o Superior Tribunal de Justiça fixou o sentido e alcance da norma contida no art. Sentença que julgou a ação procedente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. Em maio de 2015, o STJ editou a súmula 529 que determina que "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Marques, Théra van Swaay De Marchi. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsOra, se a relação contratual bancária é estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. 3 . 5. 297-RS, 1. agravo regimental no recurso especial. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. Anotações NUGEPNAC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 289-306, março 2021 297 VOTO O Sr. Código de Defesa do Consumidor. I - Segundo o disposto no artigo 178, § 6°, II, do CC e Enunciado da Súmula n. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA TJ Nº 297. Trata-se de cumulação 1 súmula(297. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 04/06/2005. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Restando caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa agravada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 21-22) o ora recorrente se limitou a alegaçõesJá sou assinante. Jurisprudência do STJ. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 045 - RS, DJU DE 22/09/03, P. Súmula n. A nulidade da cláusula eletiva de foro em contrato de adesão, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa, por tratar-se de questão de ordem pública, torna absoluta a competência, donde a possibilidade de declinação de ofício. br/SCON/ 1/37. sumular n. art. 1 O que diz a Súmula 297 do STJ?. O acordo de não persecução penal, previsto no art. Processo REsp 2. num. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. REsp 1. mesmo prazo (artigo 297 do CPC). 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Consumidor (cf. Súmula n. 5. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Multiple studies have associated the density of alcohol establishments with crime. Min. dano moral. 297 STJ. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. DANOS MATERIAIS. Como consequência, é dever da. 114, julgado na Quarta Turma, e teve o ministro Raul Araújo como relator. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SUMULA 7 DO STJ. 28, § 9º, da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Tratando-se de divórcio direto, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal. capitalizaÇÃo mensal de juros remuneratÓrios. Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJAinda com relação ao tema, indispensável salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da Súmula n° 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 608. 591-1 – STF (Relator: Min. SÚMULA. A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser. Com a edição deste enunciado, o STJ fixa o. II. Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Como consequência, é dever da. Os colegiados do tribunal. Hermenêutica. Súmula n. art. Ramo do Direito. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. CC 41. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Autor que foi vítima de operação fraudulenta realizada em seu cartão de crédito. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 557. ACÓRDÃO SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. nomeaÇÃo de curador. 11. NUM,EMEN,INDE. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 712. conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo. S. 4. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Recurso do réu. entre as instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. CONFIGURAÇÃO I. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Súmulas Súmula DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Índice. stj. Aplicabilidade. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Durante o prazo do aviso prévio, o horário normal de trabalho do empregado, caso a rescisão tenha sido promovida pelo empregador, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1. Veja exemplos,. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 2°) e de fornecedor (art. SÚMULA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO. 880. 101). Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1. Seu cancelamento decorreu. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada. 2003. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Precedentes deste STJ e do STF. Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 835 do Código Civil. 1. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Súmula STJ 297 - Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Jurisprudência do STJ. 528. Súmula 379/STJ Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 332 do cpc. 9. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A observância, na gestão do fundo, da conduta proba imposta pelo CDC a todas. 101-STJ. Súmula 656. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 10. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 296). Em 26 de novembro de 1992, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 62 com a seguinte redação: Súmula 62: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. 2001)sÚmula 297 do stj. O. Súmula 297/STJ. Notas encontradas: 1. , julgado em , p. 6º, inciso viii, do cdc. 4. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. NUM,EMEN,INDE.